Como funciona o limite de faturamento do MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem um limite anual de faturamento de R$ 81.000,00. Se a empresa foi aberta no meio do ano, esse limite passa a ser proporcional — R$ 6.750,00 para cada mês de atividade, contado a partir da data de abertura no CNPJ, não a partir de janeiro.
Ultrapassar o limite não é motivo automático de bloqueio, mas gera consequências que crescem conforme o tamanho do excesso: até 20% acima do limite, paga-se um DAS complementar sobre a diferença e migra-se para Microempresa (ME) apenas no ano seguinte. Acima de 20%, a migração pra ME é retroativa, e os impostos do Simples Nacional passam a incidir sobre todo o faturamento do ano, não só sobre o excesso — por isso vale simular antes de fechar o mês com estouro.